Questão FC111770
Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a auto
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
A decisão da autoridade competente de realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação destoa do regramento legal em vigor, porquanto ao caso não se aplica a hipótese de inexigibilidade de licitação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta é CERTO porque a hipótese descrita não reúne os requisitos da inexigibilidade. A inexigibilidade (rol do art. 74 da Lei nº 14.133/2021) ocorre quando é efetivamente impossível competir, por exemplo, fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviço técnico singular, credenciamento ou imóvel ideal, situações que impedem qualquer disputa.
Já a contratação por dispensa é prevista no art. 75, para casos em que a administração pode prescindir da licitação por regra legal, entre elas valores menores, como a compra de bens e serviços diversos com valor inferior a R$ 50.000,00. No exemplo, trata‑se de compra de produto de limpeza orçada em valor inferior a esse patamar, portanto caberia a dispensa, não a inexigibilidade.
Assim, a decisão do subordinado foi juridicamente inadequada, e a autoridade superior procedeu corretamente ao revogar, por falta de previsão legal para inexigibilidade no caso.
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