Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a auto

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque há, sim, previsão legal para contratação direta no caso, porém na modalidade de dispensa, e não de inexigibilidade.

A Lei nº 14.133/2021 distingue as hipóteses: a inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável, por exemplo fornecedor exclusivo (art. 74), já a dispensa abrange situações em que a licitação é dispensável, inclusive compras de baixo valor (art. 75, II).

No exemplo, a compra de material de limpeza orçada em valor inferior a R$ 50.000,00 enquadra‑se na hipótese de dispensa prevista no art. 75, II, devendo a contratação ser formalizada nessa modalidade e não por inexigibilidade.

Portanto, embora a autoridade superior pudesse corrigir o uso indevido de inexigibilidade, sua alegação de inexistência de previsão para contratação direta está incorreta, pois a dispensa autoriza a contratação sem licitação.