Questão FC111772
De acordo com as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. O procedimento licitatório é inexigível para a contratação realizada por instituição pública científica
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O procedimento licitatório é inexigível para a contratação realizada por instituição pública científica, tecnológica ou de inovação que tenha por objeto transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, desde que demonstrada vantagem para a administração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021 não trata a contratação descrita como caso de inexigibilidade, mas sim de dispensa de licitação.
A diferença é importante: inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável, por exemplo fornecedor exclusivo, tornando impossível realizar licitação. Já a dispensa reúne hipóteses legais taxativas em que a Administração pode contratar sem licitar, ainda que, em tese, exista pluralidade de interessados.
Especificamente, o dispositivo aplicável é o Art. 75, que elenca a dispensa para contratações por instituição científica, tecnológica ou de inovação (ICT) pública, relativas à transferência de tecnologia ou licenciamento, desde que haja demonstração de vantagem para a Administração. Por isso a afirmação está incorreta.
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