Questão FC111775
A prefeitura de determinado município pretende realizar locação de imóvel para ser utilizado como depósito de bens apreendidos, como veículos e mercadorias confiscados durante oper
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Acerca dessa situação hipotética e das disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item que se segue.
No caso de locação, as características de instalação e de localização do imóvel são irrelevantes para justificar eventual inexigibilidade de licitação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021, no art. 74, V, admite a inexigibilidade quando a locação de imóvel depende de suas características de instalações e de localização, ou seja, essas características são relevantes e podem tornar inviável a competição, justificando a contratação direta.
Além disso, o §5º do mesmo artigo impõe requisitos: avaliação prévia do bem, do estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização, certificação da inexistência de imóveis públicos vagos aptos, e justificativas de singularidade que demonstrem vantagem para a Administração.
Portanto, dizer que as características são irrelevantes contraria expressamente o texto legal e os requisitos necessários para a inexigibilidade na locação.
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