Questão FC111776
A prefeitura de determinado município pretende realizar locação de imóvel para ser utilizado como depósito de bens apreendidos, como veículos e mercadorias confiscados durante oper
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Acerca dessa situação hipotética e das disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item que se segue.
No caso de locação, a certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis é requisito para contratação por inexigibilidade de licitação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente a contratação por inexigibilidade quando a escolha do imóvel for determinada por suas características e localização, hipótese prevista no inciso V do art. 74.
Para essas locações, o §5º do art. 74 exige procedimentos mínimos, entre os quais se destaca a certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto, requisito obrigatório para fundamentar a inexigibilidade.
No caso concreto, ao buscar imóvel para depósito de bens apreendidos, a Prefeitura deve, antes, certificar formalmente que não há imóvel público disponível adequado, além de avaliação do bem e justificativas da singularidade, para legitimar a contratação direta.
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