A prefeitura de determinado município pretende realizar locação de imóvel para ser utilizado como depósito de bens apreendidos, como veículos e mercadorias confiscados durante oper

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está errado porque a hipótese descrita não transforma a locação em dispensável. A Lei nº 14.133/2021 prevê, para a locação de imóveis, a possibilidade de inexigibilidade quando as características de instalações e de localização tornam inviável a competição, conforme o art. 74, V.

Dispensa de licitação trata de hipóteses distintas, previstas no art. 75, em que a competição é viável, mas a lei autoriza contratação direta por razões específicas, como baixos valores ou emergência.

A ocorrência de colaboração premiada não altera a natureza jurídica da contratação pública, o que importa é a singularidade do imóvel e o atendimento aos requisitos do §5º do art. 74, como avaliação prévia, verificação da inexistência de imóveis públicos disponíveis e justificativa da vantagem para a Administração.

Portanto, a alegação de que a locação seria dispensável por causa da colaboração premiada está incorreta.