No que se refere aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e à permissão de serviços públicos, julgue o item subsequente. Havendo fixação de prazo

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde efeitos distintos. A fixação de prazo em uma permissão de serviço público não transforma automaticamente a outorga em hipótese de inexigibilidade de licitação.

Tradicionalmente a permissão é precária e, em regra, sem prazo; se o poder público estipula prazo, a permissão torna-se qualificada ou condicionada, e a revogação antes do termo pode gerar direito à indenização ao permissionário, porém isso não elimina a necessidade de competição.

A inexigibilidade de licitação decorre de situações concretas de inviabilidade de competição, como monopólio técnico ou caráter singular do serviço, não do simples estabelecimento de prazo.

Portanto, prazo na permissão altera a natureza contratual, não gera, por si só, a inexigibilidade.