Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item subsequente. Os casos de dispensa de licitação previstos na lei em coment

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada como certa porque a hipótese de dispensa de licitação prevista na Lei nº 14.133/2021 constitui uma exceção à regra constitucional da licitação, logo deve receber interpretação restritiva.

O conjunto de situações em que a administração pode dispensar a licitação é um rol taxativo, não admitindo, em princípio, interpretação ampliativa ou analogias que criem novas hipóteses além das legalmente previstas, sob pena de violação do princípio da legalidade e redução da competitividade.

Além disso, a observância desse contorno protege a segurança jurídica e permite o controle administrativo e jurisdicional sobre contratações, sem prejuízo de o gestor, quando couber, optar por realizar licitação mesmo diante de hipótese de dispensa, por conveniência e oportunidade.