Questão FC111782
Acerca de licitações e processo licitatório, julgue o item subsecutivo, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021 e com a jurisprudência do STF. O processo licitatório será d
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O processo licitatório será dispensável para a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não tenham surgido licitantes interessados ou não tenham sido apresentadas propostas válidas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz o comando da Lei n.º 14.133/2021. Segundo o artigo referido, a licitação é dispensável para contratação que mantenha todas as condições do edital de uma licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando, naquela licitação, não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
Essa regra objetiva evitar a repetição de procedimento infrutífero, garantindo eficiência e economia na contratação pública. A dispensa permite a contratação direta nas mesmas condições já aprovadas no edital, observados os controles legais.
Além disso, a jurisprudência do STF tem reconhecido a possibilidade de dispensa nesses casos, desde que respeitados os requisitos formais e a motivação administrativa, preservando a legalidade e a impessoalidade do ato.
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