Acerca das sociedades de economia mista, do poder de polícia e das licitações, julgue o item a seguir. Haverá dispensa de licitação se houver razão relevante de interesse público,

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva é julgada ERRADO porque a existência de “razão relevante de interesse público” não é, por si só, suficiente para autorizar a dispensa de licitação. A lei estabelece um rol taxativo de hipóteses em que a licitação é dispensável, ou seja, só é possível quando o caso se enquadra em uma das situações previstas legalmente.

Além disso, mesmo nas hipóteses de dispensa há controles formais: não basta um despacho fundamentado, é necessária a instrução completa do processo com os documentos exigidos pela norma (estudo técnico, estimativa de despesa, parecer jurídico e técnicos, justificativa de preço, demonstração de dotação orçamentária, autorização da autoridade competente, entre outros), conforme o art. 72 da Lei de Licitações. Há discricionariedade, porém dentro dos limites e formalidades legais.