Acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação dispostas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item a seguir. É possível a combinação entre as

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque não se admite combinar hipóteses previstas na lei para criar uma nova situação de dispensa.

As hipóteses de dispensa são taxativas, ou seja, a norma traz um rol fechado de casos em que a licitação pode ser dispensada, não sendo possível somar requisitos de diferentes hipóteses para justificar contratação.

Isso fica claro nos dispositivos que tratam da dispensa (Art. 75 e Art. 76), que exigem o estrito atendimento dos pressupostos próprios de cada hipótese.

Em contraste, a hipótese de inexigibilidade (Art. 74) tem caráter exemplificativo ("em especial"), mas também exige comprovação da inviabilidade da competição.

Conclui-se que não se pode combinar hipóteses para justificar dispensa; cada modalidade pede a observância literal dos requisitos legais e prova documental adequada.