Acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação dispostas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item a seguir. Diante de uma hipótese prevista

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva é errada porque a hipótese de dispensa de licitação prevista na lei é, em regra, facultativa. Quando a norma elenca uma situação de dispensa (rol taxativo), a Administração pode optar por dispensar a licitação ou por realizá‑la, não existindo obrigação de promover o procedimento competitivo sempre que houver possibilidade de competição.

É preciso distinguir dispensa de inexigibilidade, nesta última a competição é impossível (por exemplo, fornecedor exclusivo), tornando inviável a realização de licitação. Na dispensa, por outro lado, embora haja previsão legal para contratar sem licitação, a Administração pode, se julgar conveniente, abrir processo licitatório.

Em ambos os casos persistem exigências formais de motivação, justificativa e respeito ao rol taxativo, sendo vedada a ampliação administrativa das hipóteses previstas em lei.