Acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação dispostas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item a seguir. A contratação de profissional do

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada CERTO porque a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) prevê expressamente a hipótese de inexigibilidade quando há inviabilidade de competição. Em especial, o Art. 74, II autoriza a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que esse profissional seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Isso significa que, havendo reconhecimento público ou crítico que torne impraticável a competição, a Administração pode contratar diretamente. Entretanto, é imprescindível registrar e fundamentar, no processo administrativo, os elementos que comprovem a consagração e a inviabilidade de competição, com documentos e justificativa técnica e de interesse público.