Questão FC111788
Determinado órgão do Ministério Público da União (MPU) decidiu contratar empresa para a realização de serviço cujo valor total envolvido era de R$ 45.000. Ticiano, servidor respons
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ticiano, servidor responsável pela execução do contrato, resolveu realizar a contratação direta, por entender que era cabível licitação dispensável no caso. Entretanto, Maria, chefe de Ticiano, determinou que a contratação fosse efetivada por inexigibilidade. Por sua vez, Ticiano informou que não iria cumprir a determinação superior por considerar a ordem ilegal.
Assiste razão a Ticiano, uma vez que cabe contratação direta por licitação dispensável no caso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque a Lei nº 14.133/2021 autoriza a contratação direta por licitação dispensável quando o valor da contratação for inferior ao limite legal. No enunciado o montante é \(R\$ 45.000\), portanto enquadra‑se na hipótese do art. 75, II, que torna a licitação dispensável para compras e serviços de menor vulto.
Já a inexigibilidade é regra distinta, aplicável quando há inviabilidade de competição, como fornecedor exclusivo, situação diversa do caso concreto. Assim, a ordem de Maria para classificar a contratação como inexigível era juridicamente inadequada.
Além disso, o servidor deve cumprir ordens legais, não ordens manifestamente ilegais, razão pela qual Ticiano estava certo em recusar executar a determinação. Observação prática, o limite previsto foi atualizado por decreto para \(R\$ 59.906,02\), o que só reforça a possibilidade de dispensa no caso.
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