Julgue o próximo item, pertinentes a processos licitatórios. É inexigível a licitação para a contratação de serviço de restauração de obras de arte de um acervo público danificadas

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O gabarito marcou CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 prevê a possibilidade de inexigibilidade quando a competição é inviável, incluindo expressamente os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, entre os quais se enquadra a restauração de obras de arte e bens de valor histórico (art. 74, III, al. g).

Na prática, a restauração exige saberes, técnicas e responsabilidade técnica singular, o que torna impossível comparar propostas em patamar competitivo e selecionar por menor preço, configurando a hipótese de inexigibilidade, quando houver notória especialização.

Observação breve, a dispensa por art. 75 IV k) também trata de restauração quando inerente às finalidades do órgão, porém o gabarito adotou o fundamento da inexigibilidade pela natureza técnica e da especialização exigida.