Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe acerca de licitações e contratos. É dispensável a licitação para a contratação de profissional do setor artís

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde conceitos previstos na Lei nº 14.133/2021: a contratação de profissional do setor artístico consagrado ou o patrocínio e a defesa de causas judiciais ou administrativas não são "dispensáveis", são hipóteses de inexigibilidade.

O artigo 74 da Lei estabelece como hipótese de inexigibilidade a contratação direta quando há inviabilidade de competição, em especial a contratação de artista consagrado e, no item relativo a serviços técnicos especializados, inclui expressamente o patrocínio ou a defesa de causas.

A dispensa de licitação é outra figura legal, prevista em dispositivos diversos, aplicável em situações específicas e taxativas, sem confundir-se com a impossibilidade objetiva de competição que justifica a inexigibilidade.

Portanto, a assertiva é incorreta por empregar "dispensável" em vez de "inexigível".