Questão FC111792
Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe acerca de licitações e contratos. É inexigível a licitação quando inviável a competição, como é o caso da con
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É inexigível a licitação quando inviável a competição, como é o caso da contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde, ou a contratação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confundiu conceitos previstos na Lei nº 14.133/2021. A aquisição de medicamentos para doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde, assim como contratações em caso de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou grave perturbação da ordem, estão previstas no art. 75 como hipóteses de dispensa de licitação, não de inexigibilidade.
Já a inexigibilidade trata da inviabilidade de competição, prevista de forma exemplificativa no art. 74, aplicável quando há fornecedor exclusivo ou impossibilidade fática de concorrência. Portanto, a assertiva é incorreta por atribuir indevidamente o caráter de inexigível a situações que a lei classifica como dispensáveis.
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