Quanto a licitações e suas regras, julgue o próximo item. Os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação se enquadram como processos de contratação direta.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei n.º 14.133/2021 trata expressamente do processo de contratação direta como englobando os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, nos termos do art. 72.

Contratação direta significa que a contratação não se submete às modalidades licitatórias previstas em lei, ou seja, não há realização de certame. Assim, inexigibilidade e dispensa são formas legais de contratar sem concorrência.

É importante distinguir: a inexigibilidade ocorre quando é inviável a competição, por exemplo fornecedor único, e seu rol é exemplificativo; já a dispensa possui hipóteses taxativas previstas na lei. Ambos exigem justificativa e documentação adequadas para instruir o processo.