Julgue o item subsequente, que dizem respeito à organização da administração pública, bem como aos critérios atinentes a dispensa e inexigibilidade de licitação. A inexigibilidade

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada CERTO porque reflete o disposto na Lei n.º 14.133/2021: a inexigibilidade integra o instituto da contratação de forma direta, aplicada quando a realização de licitação é inviável em razão da impossibilidade de competição.

O art. 72 trata da contratação direta como procedimento que engloba inexigibilidade e dispensa, e o art. 74 prevê que a licitação é inexigível quando a competição for inviável.

Na prática, cabe inexigibilidade em situações como fornecedor exclusivo, contratação de profissional de notória especialização ou artista consagrado, casos em que não se pode exigir disputa entre oferentes.

Portanto, a frase está correta: inexigibilidade é a forma legal de contratação direta quando o objeto torna inviável a competição.