Com base na lei de licitações e contratos administrativos vigente no Brasil, julgue o item a seguir. Configura-se transgressão disciplinar a contratação direta devido à inexigibili

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A resposta CERTO se sustenta na redação da Lei nº 14.133/21, que disciplina hipóteses de inexigibilidade. O art. 74, III admite inexigibilidade para serviços técnicos especializados de natureza intelectual, porém expressamente veda essa modalidade para os serviços de publicidade e divulgação.

Logo, a contratação direta de profissionais da área de propaganda sob o fundamento de inexigibilidade afronta norma legal específica, constituindo ato irregular no âmbito administrativo, passível de punição funcional, isto é, transgressão disciplinar.

Nota: há também previsão penal (art. 337‑E do CP) para contratações diretas indevidas, mas a existência de crime não afasta a possibilidade de responsabilização disciplinar simultânea.