Tendo em vista as disposições da CF, a legislação em vigor e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item. É inexigível, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, a licitação para cont

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque confunde os institutos de inexigibilidade e dispensa. A Lei nº 14.133/2021 prevê a dispensa de licitação para contratações abaixo de R$ 100.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos, conforme o art. 75, I, e não a inexigibilidade.

A inexigibilidade (art. 74) ocorre quando há inviabilidade de competição, por exemplo, fornecedor exclusivo ou profissional de notória especialização. Já a dispensa é hipótese subjetiva ligada a valores ou situações específicas, não à impossibilidade de competição.

Mesmo na hipótese de dispensa, é obrigatória a motivação, observância dos princípios da administração pública e a adoção de procedimentos que assegurem eficiência e economicidade.