Questão FC111798
Pedro requereu informações acerca de uma contratação direta promovida, com amparo em cláusula de inexigibilidade de licitação, por uma empresa pública estadual, a qual, entretanto,
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A contratação direta amparada em cláusula de inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, sendo exemplificativas as hipóteses legalmente previstas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque a inexigibilidade de licitação decorre da inviabilidade de competição, ou seja, situa-se em hipóteses fáticas em que não há concorrentes plausíveis, tornando inócua a realização de procedimento licitatório.
Na Lei nº 14.133/2021 o enunciado das hipóteses de inexigibilidade é um rol exemplificativo, a expressão "em especial" demonstra que os casos previstos não esgotam as situações possíveis, cabendo avaliação concreta dos fatos.
Uma vez verificada a impossibilidade de competição, há vinculação do administrador à contratação direta, devendo a decisão ser justificada e fundamentada, não constituindo mera opção administrativa.
Em contraste, a dispensa possui rol taxativo e admite discricionariedade quanto à escolha entre licitar ou não, o que diferencia claramente as duas figuras.
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