Questão FC111799
Com base na Lei n.º 14.133/2021 e na doutrina, julgue o item a seguir, relativos aos processos licitatórios e à gestão de contratos. É dispensável a licitação em casos de contrataç
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É dispensável a licitação em casos de contratação de bens e serviços comuns de valor inferior a R$ 75.000,00.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque o valor mencionado está incorreto. A Lei nº 14.133/2021, no art. 75, inciso II, prevê dispensa de licitação para contratações de outros serviços e compras cujo valor seja inferior a R$ 50.000,00.
Além disso, os valores previstos na lei foram atualizados por decreto, de modo que o limite aplicável hoje para esse inciso não é R$ 75.000,00, mas sim o valor corrigido, aproximadamente R$ 59.906,02. Portanto, afirmar que a dispensa se aplica abaixo de R$ 75.000,00 está incorreto.
Importante lembrar que a dispensa só vale para bens e serviços comuns observando-se princípios, pesquisa de preço e formalização exigida, e que outros tipos de contratação, como obras e serviços de engenharia, têm limites e regras distintas.
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