Com base na Lei n.º 14.133/2021 e na doutrina, julgue o item a seguir, relativos aos processos licitatórios e à gestão de contratos. O processo de contratação que abrange os casos

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei nº 14.133/2021 chama expressamente de processo de contratação direta os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. Portanto, o termo contratação indireta empregado na assertiva não corresponde à definição legal.

O próprio caput do art. 72 da lei dispõe que o processo de contratação direta compreende inexigibilidade e dispensa, e exige a instrução com documentos como justificativa de preço, razão da escolha do contratado e parecer jurídico.

Em resumo, a alternativa é incorreta porque confunde a nomenclatura prevista na norma: quando a licitação é inviável ou dispensada, fala‑se em contratação direta, não em contratação indireta.