Questão FC111801
Acerca dos procedimentos relacionados a licitações e pregão eletrônico, julgue o próximo item. Ao se comprovar superfaturamento em contratação por inexigibilidade de licitação, tan
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Ao se comprovar superfaturamento em contratação por inexigibilidade de licitação, tanto o fornecedor do serviço quanto o agente público responsável pela contratação responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) prevê responsabilidade conjunta quando há contratação direta indevida e prejuízo ao patrimônio público.
Concretamente, se for comprovado **superfaturamento** em contratação por inexigibilidade, configura-se hipótese de **contratação direta indevida** com possível dolo, fraude ou erro grosseiro, e daí decorre a responsabilização.
Nesse caso, o fornecedor beneficiado e o agente público que autorizou ou conduziu a contratação respondem **solidariamente** pelo **dano ao erário**, isto é, o órgão pode exigir a reparação integral de qualquer um deles.
Além da restituição, permanecem aplicáveis outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis, conforme a gravidade e os elementos de culpabilidade apurados.
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