No que se refere à gestão e à fiscalização de contratos, à sustentabilidade nas compras públicas, às compras e ao sistema de registro de preços, à dispensa e inexigibilidade, ao pl

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA.

A Lei nº 14.133/2021 prevê a possibilidade de concessão do direito de preferência na venda de bens imóveis do patrimônio público, não havendo vedação absoluta.

Conforme o Art. 77, o direito de preferência pode ser atribuído ao licitante que, observando todas as condições estabelecidas no edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da venda.

Portanto, a proibição afirmada é incorreta, pois a lei admite a preferência desde que atendidos os requisitos do procedimento licitatório e a comprovação da ocupação pelo interessado.