A respeito de licitações e contratos administrativos, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item. No caso da venda de bens imóveis, o licitante que estiver ocupando o imó

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque a Lei n.º 14.133/2021 prevê expressamente o direito de preferência na venda de imóveis públicos ao licitante que comprove que ocupa o bem, desde que observe as demais condições do edital.

Em resumo, não se trata de privilégio automático, é uma vantagem condicionada: o ocupante deve comprovar a ocupação e cumprir todas as exigências e procedimentos previstos no edital, inclusive habilitação e lance.

Portanto, a preferência existe para resguardar o ocupante, mas não substitui a licitação nem exime a observância das regras do procedimento, sendo aplicável apenas se atendidos os requisitos editalícios.