FC ConcursosFC Concursos

Questão FC111804

Determinado órgão do Poder Judiciário de determinado estado da Federação pretende vender bens móveis legalmente apreendidos. A assessoria jurídica desse órgão entendeu não ser poss

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

CEBRASPE (CESPE) · 2024

Determinado órgão do Poder Judiciário de determinado estado da Federação pretende vender bens móveis legalmente apreendidos. A assessoria jurídica desse órgão entendeu não ser possível a contratação direta em face do valor dos bens a serem alienados, tendo indicado que o órgão deveria valer-se da modalidade de licitação leilão, com critério de maior lance para julgamento das propostas, com prazo para apresentação das propostas e dos lances de 20 dias úteis.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
No caso de alienação de bens móveis, é dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a cem mil reais.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: ERRADO.

A alternativa está incorreta porque, segundo a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a alienação de bens móveis, em regra, deve ser precedida de licitação na modalidade leilão, salvo hipóteses taxativas elencadas em Art. 76 (doação para fins sociais, permuta entre órgãos, venda de ações ou títulos, bens produzidos para comercialização pela Administração, transferência entre órgãos, etc.).

Não existe na lei dispensa automática por valor (como R$ 100.000,00) para alienação de bens móveis. Os limites de R$ 100.000,00 e R$ 50.000,00 previstos no Art. 75 referem‑se a dispensa em contratações de obras, serviços e compras, não à alienação. Portanto, não se pode dispensar o leilão apenas pela baixa monta do bem.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo