Determinado órgão do Poder Judiciário de determinado estado da Federação pretende vender bens móveis legalmente apreendidos. A assessoria jurídica desse órgão entendeu não ser poss

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi considerado CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 estabelece que a venda de bens móveis legalmente apreendidos deve, em regra, ser realizada por meio de leilão. A lei define o leilão como a modalidade própria para a alienação de bens móveis inservíveis ou apreendidos, destinada a ser adjudicada a quem oferecer o maior lance.

Além disso, a alienação depende de avaliação e de observância das formalidades de publicidade e prazo para apresentação de lances, salvo hipóteses legais de dispensa que são taxativas e não se aplicam ao caso descrito. Assim, a assessoria jurídica agiu corretamente ao indicar a realização de leilão em vez de contratação direta.