Determinado órgão do Poder Judiciário de determinado estado da Federação pretende vender bens móveis legalmente apreendidos. A assessoria jurídica desse órgão entendeu não ser poss

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A recomendação está correta porque a Lei nº 14.133/2021 disciplina a alienação de bens móveis apreendidos e determina que, em regra, essa alienação seja precedida de licitação na modalidade leilão, salvo hipóteses taxativas de dispensa previstas na própria lei.

No regulamento da lei, leilão é a modalidade destinada à venda de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, cujo julgamento das propostas se dá pelo critério do maior lance, ou seja, vence quem oferecer o maior valor.

Como o caso não enquadra as hipóteses de dispensa, a adoção do leilão com critério de maior lance está em conformidade com a lei, razão pela qual o item foi julgado CERTO.