Questão FC111807
Determinado órgão do Poder Judiciário de determinado estado da Federação pretende vender bens móveis legalmente apreendidos. A assessoria jurídica desse órgão entendeu não ser poss
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O entendimento da assessoria jurídica está correto quanto aos prazos mínimos para a apresentação de propostas e lances.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) fixa prazo diverso do indicado pela assessoria.
Para alienação de bens móveis legalmente apreendidos deve-se, em regra, realizar leilão, salvo hipóteses legais de dispensa. A questão trata justamente de licitação na modalidade leilão com critério de maior lance.
O dispositivo aplicável prevê que os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, quando adotado o critério de maior lance, são de 15 (quinze) dias úteis, contados da divulgação do edital (art. 55, III, Lei nº 14.133/2021).
Portanto, o prazo indicado pela assessoria, de 20 dias úteis, está incorreto, razão pela qual o item foi corretamente julgado como ERRADO.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em