Com relação à disciplina atinente a improbidade administrativa, decadência administrativa e licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, considerando as disposiç

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque contraria a redação da Lei nº 14.133/2021. A alienação de bem imóvel da Administração, inclusive de autarquias e fundações, deverá ser precedida de avaliação e, como regra, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, salvo hipóteses expressas de dispensa previstas na própria lei.

Portanto, dizer que a alienação “prescinde de autorização legislativa” está incorreto. A norma exige justificativa de interesse público e observância da sequência legal, não sendo a autorização legislativa dispensável em regra.

Em suma, a venda de imóveis públicos exige avaliação, autorização legislativa e, via de regra, procedimento licitatório em leilão, salvo exceções legais explicitadas na lei.