No que diz respeito aos bens, aos serviços e às obras municipais, bem como ao poder de polícia dos municípios, julgue o item subsequente. No município de Maceió, os bens públicos d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque confunde requisitos legais. A alienação de bens públicos imóveis não depende de previsão expressa na lei orgânica municipal para existir, ela está submetida às regras da Lei nº 14.133/2021, que exige avaliação prévia e autorização legislativa para a alienação, e, em regra, determina a realização de licitação na modalidade leilão.

Ou seja, a venda de imóvel público municipal exige autorização do poder legislativo local, não necessariamente previsão na lei orgânica, e normalmente será precedida de procedimento licitatório específico. Existem, porém, hipóteses legalmente previstas em que a licitação é dispensada, como em casos taxativos previstos na própria lei.