Questão FC111810
Com base nas disposições da Lei n.º 13.709/2018 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue o próximo item. Investidura consiste na aquisição, pelo poder público, mediante dispensa de licitaç
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Investidura consiste na aquisição, pelo poder público, mediante dispensa de licitação, de parte de imóvel lindeiro a obra pública, por necessidade de conclusão da obra.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde o conceito legal. Investidura não é aquisição pelo poder público, e sim uma modalidade de alienação.
Conforme a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), investidura é a alienação ao proprietário de imóvel lindeiro de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, portanto trata‑se de venda do bem ao particular, e não de compra pelo ente público.
Além disso, a venda por investidura pode ser feita com dispensa de licitação na alienação, desde que o preço não seja inferior à avaliação e não exceda \(50\%\) do valor máximo permitido para dispensa de licitação previsto na lei.
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