Questão FC111811
Considerando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. A alienação de bens imóveis da administração pública cuja aquisição
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A alienação de bens imóveis da administração pública cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensa autorização legislativa e exige apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 prevê uma exceção à regra geral de alienação de bens públicos. Em regra, a venda de imóveis públicos depende de autorização legislativa, porém o parágrafo 1º do artigo 76 trata de situação específica.
Quando a aquisição do imóvel decorre de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a lei estabelece que tal alienação dispensará autorização legislativa. Nesses casos exige-se apenas avaliação prévia para apurar o valor e a realização de licitação na modalidade leilão, assegurando publicidade e obtenção da melhor proposta.
Portanto, a assertiva está correta, pois reflete a previsão legal que simplifica o procedimento para esses bens, mantendo garantias de transparência e valor de mercado por meio da avaliação e do leilão.
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