Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na legislação e na jurisprudência do STF. Na hipótese de ser viável e vantajosa para a adminis

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque está prevista na Lei nº 14.133/2021: o credenciamento (art. 6º, XLIII) é procedimento de chamamento público para que interessados se habilitem, e o art. 79 admite seu uso na hipótese de paralela e não excludente, quando for viável e vantajoso para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Na prática, isso significa que a Administração pode abrir um credenciamento para múltiplos fornecedores, aptos a serem convocados conforme necessidade, sem excluir contratações entre si, preservando isonomia e agilidade quando a padronização e a simultaneidade forem adequadas.

O entendimento jurisprudencial do STF tem reconhecido a legitimidade e a flexibilidade desse mecanismo, desde que respeitados os requisitos editalícios, a motivação da escolha e a vantajosidade para a Administração.