Questão FC111816
De acordo com o disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir, relativos à normas sobre compras públicas. O credencia
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O credenciamento não pode ser utilizado para realizar compra de bens, pois é procedimento próprio para a contratação de serviços técnicos e profissionais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021 admite expressamente o uso do credenciamento tanto para prestação de serviços quanto para fornecimento de bens. O art. 6º, inciso XLIII define credenciamento como chamamento público para que interessados, preenchidos os requisitos, se credenciem para executar o objeto quando convocados.
O art. 79 especifica hipóteses de aplicação, incluindo contratações paralela e não excludente, com seleção a critério de terceiros e em mercados fluidos, situações que podem abarcar compras de bens. Não existe vedação legal que restrinja o credenciamento apenas a serviços técnicos ou profissionais.
Portanto, a assertiva é incorreta: o credenciamento pode ser utilizado para aquisição de bens quando atendidas as hipóteses e requisitos previstos na norma.
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