Julgue o item subsecutivo, a respeito de compras nas organizações públicas. A organização pública licitante pode exigir registro cadastral complementar de potenciais fornecedores p

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a legislação atual veda essa prática. A Lei nº 14.133/2021 não permite condicionar o acesso ao conteúdo do edital a exigência de cadastro adicional.

Especificamente, o art. 87, §2º estabelece que é proibida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos, o que impede qualquer barreira documental que restrinja a consulta dos interessados.

O objetivo dessa vedação é garantir a publicidade e a livre concorrência, evitando que potenciais fornecedores sejam excluídos por formalidades preliminares. Cadastro ou pré-qualificação podem ser exigidos em fases posteriores, para habilitação ou contratação, mas nunca como condição para ter acesso ao edital e seus anexos.