Julgue o item subsecutivo, a respeito de compras nas organizações públicas. É vedado à administração pública realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação é incorreta porque a Lei nº 14.133/2021 não veda a prática; ela autoriza expressamente a realização de licitação restrita a fornecedores cadastrados, desde que observados critérios previstos em regulamento.

Art. 87, §3º prevê que a Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.
Portanto, a vedação absoluta não existe, o que justifica o julgamento como ERRADO.

Na prática, o cadastramento deve ser regulado e público, evitando arbitrariedades e garantindo competitividade dentro dos limites legais.