Com base na Lei n.º 8.429/1992, na Lei n.º 9.784/1999 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. Ao Tribunal Superior Eleitoral é defeso aderir a ata de registro de preços g

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque a vedação decorre da Lei nº 14.133/2021, que disciplina o regime de contratações públicas.

O Art. 86, §8º estabelece que é vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal a adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.

O Tribunal Superior Eleitoral integra a Administração Pública Federal, portanto não pode aderir a atas gerenciadas por entes subnacionais.

As Leis nº 8.429/1992 e nº 9.784/1999 oferecem quadro complementar, ao disciplinarem responsabilidade administrativa e princípios do processo administrativo, reforçando a necessidade de observância das regras de legalidade e hierarquia aplicáveis às contratações.