Em relação aos direitos dos usuários de serviços públicos, às servidões administrativas, ao registro de preços e aos consórcios públicos, julgue o item a seguir. Conquanto o sistem

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é CERTO porque está alinhada ao disposto no Art. 83 da Lei nº 14.133/2021. O sistema de registro de preços tem por objetivo facilitar e agilizar as contratações públicas, conferindo compromisso de fornecimento nas condições registradas, mas isso não cria obrigação automática de contratação.

Logo, a Administração pública pode optar por realizar uma licitação específica para a aquisição desejada, desde que essa escolha seja devidamente motivada. A exigência de motivação atende aos princípios da legalidade e da eficiência, permitindo justificar motivos como melhor preço, especificações técnicas ou conveniência administrativa, e viabiliza o controle e a transparência das decisões.