Questão FC111824
Julgue o item que se segue, pertinentes aos procedimentos auxiliares das licitações e contratações dispostos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos. No procedimento de cr
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No procedimento de credenciamento, a administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, o edital de chamamento, de modo a permitir o cadastramento anual de novos interessados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque trocou a modalidade de inscrição exigida pela norma. A lei não condiciona o cadastramento a um prazo anual, mas sim à possibilidade contínua de adesão.
Nos procedimentos de credenciamento, previstos na Lei nº 14.133/2021, a Administração deve divulgar e manter em sítio eletrônico oficial o edital de chamamento de interessados, permitindo o cadastramento permanente de novos participantes.
O efeito prático é permitir que interessados se inscrevam a qualquer tempo, ampliando a concorrência e evitando limitações temporais injustificadas. Assim, afirmar que o cadastramento seria "anual" contraria o dispositivo legal.
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