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Questão FC111825

Julgue o item que se segue, pertinentes aos procedimentos auxiliares das licitações e contratações dispostos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos. No sistema de registr

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

CEBRASPE (CESPE) · 2023

Julgue o item que se segue, pertinentes aos procedimentos auxiliares das licitações e contratações dispostos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
No sistema de registro de preços, o edital deverá dispor acerca da possibilidade de prever preços diferenciados paraquando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa está correta porque a **Lei nº 14.133/2021**, que disciplina a nova disciplina de licitações e contratos, exige que o edital do sistema de registro de preços contenha previsão sobre a possibilidade de **prever preços diferentes**.

Conforme o **Art. 82**, entre as hipóteses previstas está expressamente a opção de preços distintos **quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes**, o que permite ajustar valores à variação de custos logísticos e operacionais.

Essa previsão possibilita, por exemplo, estabelecer planilhas com valores por unidade geográfica ou por modalidade de entrega, garantindo maior precisão na contratação, competitividade entre proponentes e economicidade para a administração.

Portanto, a assertiva foi julgada CERTO por estar alinhada ao texto legal e à finalidade prática do registro de preços.

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