Quanto a licitações e suas regras, julgue o próximo item. Veta-se a utilização de sistema de registro de preços para contratação de obras de engenharia.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei 14.133/2021 não veda o uso do SRP para obras de engenharia.

O conceito legal do SRP inclui explicitamente a contratação de obras e serviços de engenharia, e o art. 82, §5º permite seu uso para tais contratações, desde que observadas condições como ampla pesquisa de mercado, seleção segundo regulamento, rotina de controle, atualização periódica dos preços e definição do período de validade.

Além disso, o art. 85 estabelece requisitos obrigatórios para execução de obras pelo SRP: existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional, e necessidade permanente ou frequente da obra ou serviço.

Portanto, o SRP é admitido para obras simples, padronizáveis e recorrentes, não sendo proibido, desde que cumpridos os requisitos legais e as condições previstas.