Questão FC111830
Em relação ao sistema de registro de preços (SRP), julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e a doutrina pertinente. O SRP pode ser utilizado para a contratação
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O SRP pode ser utilizado para a contratação de bens e serviços, mas não para obras e serviços de engenharia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei n.º 14.133/2021 admite expressamente o uso do sistema de registro de preços (SRP) para bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, conforme o art. 82, §5º.
O emprego do SRP nessas hipóteses depende do atendimento de condições específicas previstas na norma, como a realização de ampla pesquisa de mercado, a seleção conforme regulamento, o desenvolvimento de rotina de controle, a atualização periódica dos preços, a definição do período de validade do registro e regras para inclusão de licitantes na ata.
Em termos práticos, isso significa que não há vedação geral ao SRP para obras e serviços de engenharia, há sim requisitos adicionais de procedimento e controle que devem ser observados antes de optar por esse sistema.
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