Questão FC111831
14.133/2021) 2629) Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item. Na contratação de projetos e serviços de desenvolvimento de softwares, os autores devem ceder à administ
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Na contratação de projetos e serviços de desenvolvimento de softwares, os autores devem ceder à administração pública todos os direitos patrimoniais a eles relativos; assim, os softwares poderão ser livremente alterados e utilizados em outras ocasiões, sem necessidade de novas autorizações por parte dos autores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque a Lei nº 14.133/2021, no art. 93, determina que, nas contratações de projetos e serviços técnicos especializados que envolvam desenvolvimento de software e sua documentação, o autor deve ceder à Administração Pública os direitos patrimoniais sobre a obra.
Assim, a Administração poderá livremente utilizar e alterar o software em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização do autor, o que viabiliza manutenção, integração e reutilização em sistemas públicos; o autor deve ser comunicado e os registros feitos nos órgãos competentes.
Importante notar que a cessão alcança os direitos patrimoniais, relativos à exploração e uso, enquanto os direitos morais do autor permanecem inalienáveis.
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