14.133/2021) 2630) Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsecutivo, a respeito de contratações de TI. Independentemente do prazo ou da duração contratual, é obrigatória

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito correto: ERRADO. A afirmação erra ao dizer que a data-base pode ser vinculada à data do orçamento estimado ou à assinatura do contrato, conforme conveniência da administração.

A Lei n.º 14.133/2021 exige a previsão de índice de reajustamento independentemente do prazo de duração do contrato, porém a data-base deve ser obrigatoriamente vinculada à data do orçamento estimado, não à data de assinatura. O que a norma admite é a possibilidade de estabelecer mais de um índice específico ou setorial, para refletir a realidade dos insumos, não a alteração da data-base em benefício da Administração.

Na prática, a Administração não pode escolher a data-base que lhe seja mais vantajosa, ela deve usar a data do orçamento estimado prevista no edital.