Questão FC111833
14.133/2021) 2631) Julgue o item a seguir, referente à modalidades de licitação e aos critérios de julgamento das propostas dos licitantes conforme a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Li
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Se o projeto de um programa para computadores for adquirido pela administração pública por meio de licitação na modalidade concurso, ele poderá ser utilizado e alterado livremente em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização do autor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é CERTO devido à análise das disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e os contratos administrativos. Neste contexto, a modalidade de licitação Concurso é especificamente definida no art. 6º, inciso XXXIX, como um processo destinado à seleção de trabalhos de natureza técnica, científica ou artística, onde o critério para a escolha é baseado na melhor técnica ou conteúdo artístico.
No que diz respeito aos projetos desenvolvidos por meio dessa modalidade, é importante ressaltar que a Administração Pública se torna a legítima detentora dos direitos patrimoniais dos trabalhos apresentados. Essa premissa é clara no art. 93 da mesma lei, que assegura à Administração a liberdade de utilização e modificação dos projetos sem a necessidade de obter nova autorização do autor. Isso se dá pela cessão automática dos direitos ao vencer o concurso, permitindo que a Administração utilize, atualize e desenvolva o projeto em futuras oportunidades, reforçando a eficácia e a continuidade do serviço público. Assim, a resposta à pergunta está, de fato, correta.
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