Questão FC111834
14.133/2021) 2632) Em um contrato público regido pela Lei n.o 14.133/2021, o orçamento do projeto básico da obra foi elaborado com base no SINAPI, referência janeiro de 2023. Duran
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Durante o processo licitatório, a data-limite para entrega de propostas foi 14/9/2023 e o contrato foi assinado em 20/11/2023, com previsão de início imediato. O prazo de execução da obra é de dois anos.
Com referência à situação hipotética acima descrita, julgue o item subsequente com base na legislação vigente.
Nas condições mencionadas, a primeira medição reajustada deverá ocorrer em 2024.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque o reajuste contratual tem periodicidade anual e, na administração pública, o prazo de 12 meses é contado a partir da data da proposta, não da assinatura do contrato.
No exemplo, a data-limite para entrega das propostas foi 14/09/2023, logo o direito ao reajuste surge em 14/09/2024, doze meses após a proposta.
Ademais, para obras a Lei n.º 14.133/2021 prevê medição mensal, sempre que compatível com o regime de execução. Assim, a primeira medição que incorpore o reajuste será a primeira medição periódica subsequente ao aniversário de 12 meses da proposta, ocorrendo ainda em 2024 (por exemplo, no mês seguinte ao adimplemento do marco de 12 meses, conforme o ciclo de medições adotado).
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