14.133/2021) 2636) A respeito das características, da formalização, da fiscalização dos contratos administrativos e das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item segu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 explicita que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos.

Na prática isso significa que o contrato, e quaisquer alterações posteriores, só produzem plenos efeitos para fins de execução e administração depois de divulgados no PNCP, conforme prevê o art. 94.

A divulgação deve ocorrer nos prazos contados da assinatura: 20 dias úteis para contratos decorrentes de licitação e 10 dias úteis para contratação direta, cabendo à Administração providenciar a publicação.

A ausência de divulgação inviabiliza a eficácia plena do ajuste, impedindo o início regular da execução e podendo ensejar irregularidades ou responsabilização administrativa.